Skip to content
Listagem geral de Legislação Conselho FUNDEB
LEI MUNICIPAL N. 3159-2023 – REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB
DECRETO MUNICIPAL N. 3863-2016 – HOMOLOGA REGIMENTO DO FUNDEB
DECRETO MUNICIPAL N. 3963-2018 – DELEGA COMPETÊNCIA SOBRE RECURSOS DO FUNDEB
Voltar
