Listagem geral de LGPD

Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA)

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RELATÓRIO DEMAPEAMENTO DE DADOS

Portaria nº 16.798 Composição Comitê LGPD

Portaria nº 16.797 Comitê segurança LGPD

Portaria nº 16.799 DPO

Decreto nº 4.223 Institui LGPD no município

SOBRE A LGPD