LGPD

Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA)
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
RELATÓRIO DEMAPEAMENTO DE DADOS
Portaria nº 16.798 Composição Comitê LGPD
Portaria nº 16.797 Comitê segurança LGPD
Portaria nº 16.799 DPO
Decreto nº 4.223 Institui LGPD no município
SOBRE A LGPD